Improbidade administrativo-ambiental: estratégicas jurídico-sistemicas de enfrentamiento a uma rede de ilícitos ambientais

Resumen

Trata-se de artigo científico que busca diagnosticar de que forma as mudanças trazidas pela Lei n. 14.230/2021 concorrem, ou não, para o aumento dos crimes ambientais no Brasil. A hipótese é de que o art. 3º, §1º, da “nova” Lei de Improbidade instaurou brechas para um aumento considerável de litígios ambientais, bem como possibilitaram maior abertura para o lobby empresarial interferir em políticas públicas e leis de proteção ao meio ambiente. Examina-se, no primeiro capítulo, a repercussão da Lei n. 14.230/2021 a nível micro, a partir dos desdobramentos das mudanças introduzidas por meio de casos concretos isolados. A pesquisa é sucedida pela compreensão do tema a nível macro, visando identificar ou pressupor os reflexos dessa mudança no âmbito político de elaboração e promulgação de leis ambientais e criação de políticas públicas – especialmente no que tange a como o direito pode servir de mecanismo para atender a interesses político-econômicos de enriquecimento da elite econômica e latifundiária do Brasil. Utiliza-se o método de pesquisa dialético  e, como técnicas de pesquisa, serão utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental. A hipótese foi confirmada, e concluiu-se pela necessidade de que as instituições democráticas, ainda no sistema capitalista, busquem a efetividade das políticas ambientais e resistam ante as tentativas sistemáticas de flexibilização das normas de tutela do meio ambiente, assim como movimentos de uma democracia real se dirijam no mesmo sentido, na busca por uma transformação da consciência ambiental coletiva e com reflexos diretos e indiretos em diversos âmbitos, a exemplo das eleições democráticas.